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MONTEIRO, F. L.; Gregorio, L. T. D.; Mendonça, M. B. de . ASPECTOS JURIDICO-ADMINISTRATIVOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO URBANO CONSIDERANDO O RISCO DE MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE MASSA EM NOVA FRIBURGO-RJ. SINGEURB 2023, 4.