ANÁLISE DO PROJETO DE LEI FEDERAL 3055/2024 QUE DISPÕE SOBRE O MARCO LEGAL DO REÚSO DA ÁGUA EM COMPARAÇÃO COM AS NORMAS DA ABNT
DOI:
https://doi.org/10.46421/sispred.v4.8190Palabras clave:
Reúso de água, Projeto de Lei, Políticas públicas, Práticas de governançaResumen
O objetivo deste artigo é analisar e comparar o Projeto de Lei nº 3055/2024 da Câmara dos Deputados com as normas vigentes sobre uso de fontes alternativas de água. Foram comparados os termos, definições e terminologia do projeto com as normas técnicas da ABNT: NBR 15527 - Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos; e NBR 16783 - Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações. Foram identificadas as convergências, lacunas e oportunidades de aprimoramento regulatório. O Projeto de Lei nº 3055/2024 representa um avanço importante na institucionalização do reúso da água no Brasil. No entanto, sua efetividade pode ser significativamente ampliada por meio do alinhamento com as normas técnicas da ABNT. A integração entre legislação e normalização técnica é essencial para garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade dos sistemas de reúso de água no país.
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Citas
ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. 5. ed. eletrônica. Rio de Janeiro: ABL, 2009. Disponível em: https://www.academia.org.br/nossa-lingua/vocabulario-ortografico. Acesso em: 02 abr. 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 15527: Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos. Rio de Janeiro, 2019a.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 16783: Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações. Rio de Janeiro, 2019b.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 3055, de 2024. Dispõe sobre o Marco Legal do Reuso da Água. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2460094&filename=PL%203055/2024. Acesso em: 04 abr. 2025.
