RÓTULOS E SELOS AMBIENTAIS NAS COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS

Abstract

As contratações governamentais no Brasil movimentam recursos que representam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto. Avalia-se que as decisões sobre as compras públicas abrangem um amplo contexto cujas dimensões englobam os âmbitos social, econômico e ambiental. A fim de simplificar os processos licitatórios de compras públicas e ajudar a torná-los mais sustentáveis, os rótulos ou selos ambientais baseados em dados de Análise do Ciclo de Vida podem servir de auxílio nesse processo. O artigo tem como objetivo analisar como os rótulos e selos ambientais são utilizados nas Compras Públicas Sustentáveis (CPS), através da verificação nas legislações e normas nacionais vigentes. A metodologia do artigo constituiu-se da revisão das normas nacionais sobre sistemas de rotulagem e selos ambientais; posteriormente foi feito o levantamento das legislações oficiais, através do site oficial do governo “Portal da Legislação” sobre as legislações que abordavam os termos “sustentabilidade” e/ou “sustentável” e “Compras Públicas Sustentáveis”; por fim, foi feita a verificação de como os rótulos e selos ambientais são abordados e exigidos pelas legislações nacionais para CPS. Como resultado, verificou-se que no Brasil as legislações sobre CPS admitem apenas em casos particulares o uso de rótulos e selos ambientais. As rotulagens e selos só podem ser exigidos desde que estejam claramente justificados, relacionados com o objeto da compra e que não ocasionem restrição à participação dos demais concorrentes do certame. Foi possível concluir que os critérios utilizados para classificar bens e serviços como sustentáveis carecem de maior respaldo técnico, inclusive para que possam inserir os rótulos e selos nos processos licitatórios.