ASPECTOS JURIDICO-ADMINISTRATIVOS PARA REGULAMENTAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO URBANO CONSIDERANDO O RISCO DE MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE MASSA EM NOVA FRIBURGO-RJ
DOI:
https://doi.org/10.46421/singeurb.v4i00.3630Palavras-chave:
Lei n.º 12.608/2012, Política Urbana, Prevenção em DesastresResumo
O estudo analisa as restrições relacionadas à aprovação de empreendimentos urbanísticos em áreas suscetíveis a ocorrência de movimentos de massa no Município de Nova Friburgo-RJ, tendo como referência, a Lei 12.608/2012 e o princípio da prevenção em matéria de desastres. Identifica as vulnerabilidades municipais no processo de licenciamento e critérios técnicos e jurídicos relacionados à gestão de riscos urbanos. Para fundamentação teórica de trabalho de dissertação, foram levantados os programas e ações governamentais, normas e mapeamentos, a partir de conceitos básicos da cartografia geológico geotécnica; critérios mínimos para uma avaliação de riscos, e todo o arcabouço legal. O trabalho propõe, uma observação prática-operacional dos diversos atores e instrumentos afetos à gestão de riscos em Nova Friburgo. Como resultado, observa-se a necessidade de aprimoramento de bases, cartas e procedimentos concernentes ao atendimento da legislação vigente. Com relação à temática dos “riscos ambientais urbanos”, o trabalho contribui como subsídio a análises e manifestações de técnicos municipais, e com o desenvolvimento de limiares técnicos e ações de mitigação de riscos consequentes, onde o mapeamento geológico-geotécnico e a legislação, devem refletir o conhecimento do território nas tomadas de decisão.
Palavras-chave: Lei n.º 12.608/2012. Política Urbana. Prevenção em Desastres.
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