O apagão das canetas e a responsabilização dos gestores
uma análise da Nova Lei de Licitações
DOI:
https://doi.org/10.46421/sibragec.v13i00.2623Keywords:
Licitações, Apagão das canetas, Obras públicas, Lei 14.133/2021, Direito administrativo do medoAbstract
O presente artigo está ambientado no tema das obras públicas brasileiras, cuja relevância social e econômica é incontestável, com enfoque no fenômeno conhecido como "apagão das canetas", no qual, o gestor público de contratos se abstém de tomar decisões pelo receio de ser responsabilizado de forma desproporcional pelos órgãos de controle. No texto é proposta uma análise dos caminhos que podem levar à estabilização ou ao agravamento desse fenômeno, levando em consideração a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Para tanto, procedeu-se a revisão bibliográfica do termo apagão das canetas, em seguida foi realizada a análise documental da legislação pertinente aos contratos de obras públicas e por último a associação dos dispositivos da nova legislação com a exacerbação do fenômeno. Concluiu-se, então, que possivelmente alguns dos novos mecanismos da Nova Lei de Licitações e Contratos podem resultar em uma maior paralisia administrativa.
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