DIREITO À CIDADE EM PORTELINHA: ANÁLISE DE INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS EM ARACRUZ, ES
DOI:
https://doi.org/10.46421/singeurb.v4i00.3339Palavras-chave:
Direito à Cidade, Regularização Fundiária, Área PrecáriaResumo
Este artigo tem como foco a aplicação de instrumentos urbanísticos para promover o Direito à Cidade, com ênfase num assentamento precário conhecido como Portelinha, em São Clemente II, Aracruz, no Espírito Santo. O objetivo é analisar a viabilidade da regularização fundiária nessa região. A pesquisa adota uma abordagem teórica, apresentando resultados parciais. O método envolve revisão bibliográfica, análise do marco legal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017, bem como do Plano Diretor Municipal e do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Os dados e a pesquisa indicam que a Portelinha carece de intervenções por meio do instrumento de Regularização Fundiária, o município reconhece a urgência em propor melhorias e garantir a segurança dos moradores. No entanto, a legislação impõe limitações, visto que a área não foi consolidada no prazo máximo estabelecido pela Lei. Mesmo diante da evidente emergência, caracterizada por irregularidades legais, riscos à vida e insalubridade, não foram identificados indícios de ações ou propostas do município para solucionar a situação na localidade, provocando discussões em relação à velocidade que a cidade se desenvolve e a necessidade da flexibilidade dos instrumentos urbanísticos.
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